O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma lei que permite que pais ou responsáveis proíbam a participação dos filhos em atividades pedagógicas e aulas que abordem temas sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero. O texto consta no Diário Oficial do Estado (DOE) da última segunda-feira (6).
A lei vale tanto para instituições de ensino públicas quanto privadas e estabelece penalidades no caso de descumprimento. Entre elas, multa entre R$ 1 mil a R$ 10 mil, suspensão temporária da instituição por até 90 dias ou cassação da autorização de funcionamento (leia mais abaixo).
O que a lei estabelece:
Atividades pedagógicas de gênero são aquelas que abordam temas relacionados com identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero;
Pais ou responsáveis deverão manifestar a concordância ou não das atividades por documento escrito e assinado;
Pais e responsáveis têm o direito de vedar a participação dos filhos em atividades pedagógicas de gênero;
As instituições de ensino devem informar aos pais sobre as atividades com o tema na escola;
Instituições de ensino são responsáveis por garantir o cumprimento da vontade dos pais.
Penalidades
Em caso de descumprimento da lei, as instituições podem sofrer:
Advertência por escrito, com prazo para regularização da conduta;
Multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, por aluno participante, a ser aplicada em caso de reincidência;
Suspensão temporária das atividades da instituição de ensino por até 90 dias;
Cassação da autorização de funcionamento da instituição de ensino.