A Lei 19.776/2026, sancionada neste mês, foi tema de pronunciamento da deputada Ana Campagnolo (PL), durante a sessão matinal desta quinta-feira (23).
A nova legislação dá aos pais autonomia de decisão sobre a participação dos filhos em atividades escolares que envolvam a educação sexual.
A parlamentar, que é a autora do projeto que deu origem à norma, apresentou áudios do depoimento de uma mãe de um adolescente de 14 anos, aluno de uma escola particular de Porto Belo, onde, segundo relato, livros “com conteúdos duvidosos” estariam sendo utilizados durante aulas sobre sexualidade.
Pais de alunos procuraram a escola para discutir a questão e enfrentaram resistências às críticas apresentadas.
“Foram até considerados homofóbicos”, disse.
Lei prevê comunicação prévia e direito de decisão das famílias
Campagnolo lembra que a lei garante a pais, tutores ou responsáveis por alunos vedar a participação em atividades pedagógicas relacionadas à questão de gênero na rede pública ou privada, se os conteúdos em debate forem considerados “incompatíveis com os valores das famílias”.
Ela lembrou que os pais devem ser previamente comunicados sobre conteúdos a serem abordados, especialmente se forem tratadas “questões de gênero”.
Segundo a deputada, “os pais têm direito de se manifestar”.
No caso da lei recente, a maioria dos pais desconhecia direitos assegurados pela legislação, que, em caso de descumprimento, prevê multas e até a suspensão de atividades dos estabelecimentos de ensino.
Deputado manifesta apoio durante sessão
Em apoio à parlamentar, o deputado Jair Miotto (PL), que presidia a sessão, lembrou que o plano nacional de educação “rejeitou, recentemente, a ideologia de gênero”.
ALESC EXPLICA
O que prevê a Lei 19.776/2026?
Garante aos pais o direito de decidir sobre a participação dos filhos em atividades relacionadas à educação sexual.
Os pais precisam ser informados previamente?
Sim, a lei prevê comunicação antecipada sobre conteúdos pedagógicos.
Quais outros temas foram debatidos na sessão?
Segurança escolar, saúde mental, pesca e direitos das gestantes.
Há penalidades em caso de descumprimento da lei?
Sim, podem ocorrer multas e suspensão de atividades das instituições.