Vacina contra Covid-19 — Foto: Arthur Nascimento/Sesap
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou decretos de 10 cidades de Santa Catarina que dispensavam o comprovante de vacinação contra a Covid-19 para a matrícula escolar. Publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (26), o texto considera inconstitucionais as medidas municipais.
A decisão afirma que os municípios não tinham competência para criar essas regras, pois extrapolaram sua função de apenas suplementar a legislação federal e estadual sobre saúde.
Além disso, o conteúdo das regras viola direitos fundamentais, como o dever de proteção à vida, à saúde e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente previsto no artigo 227 da Constituição.
Os municípios que tiveram os decretos derrubados são:
São Pedro de Alcântara (Decreto n. 34/2024)
Santa Terezinha do Progresso (Decreto n. 25/2024)
Sombrio (Decreto n. 17/2024)
Ituporanga (Decreto n. 11/2024)
Brusque (Decreto n. 9.735/2024)
Criciúma (Decreto n. 262/2024);
Taió (Decreto n. 8.580/2024);
Presidente Getúlio (Decreto n. 31/2024);
Modelo (Decreto n. 47/2024);
Balneário Camboriú (Decreto n. 11.568/2024).
O g1 tenta contato com as prefeituras.