Foto Pontos CNH
Foto: Joel Vargas/PMPA
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode mudar a punição para motoristas que estacionam de forma irregular em vagas de estacionamento rotativo pago, como a Zona Azul.
Pela proposta, a multa continuará sendo aplicada, mas o condutor deixará de receber pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Além disso, o veículo não poderá ser removido nesses casos.
Atualmente, estacionar em desacordo com a regulamentação do estacionamento rotativo é considerado infração grave. A penalidade prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) é multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
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Com o texto aprovado pela comissão, apenas a multa será mantida. A proposta também impede a remoção do veículo quando a irregularidade estiver relacionada ao uso da Zona Azul ou de outro sistema de estacionamento rotativo pago.
O parecer aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei 2816/25, de autoria do deputado Rodrigo Estacho (PSD-PR), e ao PL 2857/25, que tramita em conjunto.
Segundo o relator, a retirada dos pontos da CNH deve valer exclusivamente para casos de uso irregular do estacionamento rotativo pago.
Isso significa que outras infrações previstas no mesmo artigo do Código de Trânsito Brasileiro continuarão sujeitas à pontuação.
Permanecem inalteradas, por exemplo, as penalidades para quem estacionar em vagas destinadas a ambulâncias, idosos, pessoas com deficiência, táxis ou em outras situações que prejudiquem a segurança e a fluidez do trânsito.
Na justificativa do parecer, Zé Trovão afirmou que a penalidade aplicada a quem esquece de pagar o tíquete da Zona Azul é desproporcional quando comparada a infrações consideradas mais graves.
Segundo ele, o sistema de pontos na CNH deve ser utilizado para afastar do trânsito motoristas que colocam vidas em risco.
O deputado também destacou que a mudança pode beneficiar especialmente motoristas profissionais, que passam mais tempo dirigindo e, por isso, estão mais expostos à perda da habilitação em razão do acúmulo de pontos.
Quando a mudança no CTB entra em vigor?
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a proposta ainda precisa passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), em caráter conclusivo.
Depois dessa etapa, o texto ainda deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Somente após a sanção presidencial, a mudança poderá entrar em vigor e passar a valer para os motoristas.