A Lei nº 5.203, de 24 de abril de 2025, foi sancionada e garante o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores admitidos em caráter temporário (ACTs) do município de São Bento do Sul. A legislação entrou em vigor na data da publicação e passa a produzir efeitos a partir de 1º de maio de 2025.
Os valores do auxílio variam conforme a jornada mensal de trabalho:
- R$ 300,00 para jornada de 200 horas mensais
- R$ 225,00 para jornada de 150 horas mensais
- R$ 150,00 para jornada de 100 horas mensais
O valor será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados no mês, ou seja, não será pago em períodos de afastamento, licenças ou férias.
O benefício será pago aos ACTs da administração direta, autarquias e fundações públicas, reconhecendo a importância desses profissionais para o funcionamento dos serviços públicos municipais, como educação, saúde e assistência social.