A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a PEC 14/21 (proposta de emenda à Constituição) que efetiva vínculos temporários e flexibiliza as regras de aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A medida, apelidada por integrantes do governo de “contrarreforma da Previdência”, pode gerar impacto bilionário e já provoca preocupação sobre efeito cascata no Congresso.
O texto da PEC da aposentadoria dos agentes de saúde foi aprovado em dois turnos na mesma sessão. No primeiro, foram 446 votos a favor e 20 contra. No segundo, 426 deputados votaram a favor e 10 contra. O partido Novo foi o único a se posicionar oficialmente contra a PEC. Agora, a proposta segue para o Senado.
Agentes com vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda serão efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público a partir de 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior prevista na Emenda Constitucional 51, de 2006.
Segundo técnicos ouvidos pelo jornal Folha de S. Paulo, o impacto da PEC pode variar entre R$ 20 bilhões e R$ 200 bilhões nos próximos anos. No governo, a avaliação é que a retomada de benefícios extintos há mais de duas décadas abre precedente para que outras categorias também pressionem por condições semelhantes.
A liderança do governo decidiu liberar a bancada, sinalizando que não haveria uma defesa firme do Planalto.
Segundo o relator, Antonio Brito (PSD-BA), o texto teve o “maior zelo pelo erário e pelo setor social”, além de ter respeitado o estabelecido na reforma da Previdência. “Não somos irresponsáveis com o país nem com a área social brasileira”, disse Brito.