Programas de Eficiência Energética – PEE
O Edital tem como finalidade promover o incremento da Eficiência Energética no uso final de Energia Elétrica através de projetos executados em suas instalações e/ou na iluminação pública, por meio de participação em Programas de Eficiência Energética – PEE promovidos pelas Concessionárias ou Permissionárias de Energia Elétrica.
Os programas de Eficiência Energética – PEE são executados anualmente em atendimento à Lei nº 9.991/2000, de 24 de julho de 2000, que dispõe que as empresas concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica devem aplicar um percentual mínimo da receita operacional líquida em Programas de Eficiência Energética, segundo regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
O Município, seguindo sua política interna de sustentabilidade e economia de recursos energéticos, participa de chamadas públicas para seleção de projetos de eficiência energética realizadas pelas Concessionárias ou Permissionárias de distribuição de Energia Elétrica.
– A finalidade deste procedimento é:
I – Dar publicidade à intenção do município de promover o incremento da eficiência energética no uso final de energia elétrica através de projetos executados em suas instalações e/ou na iluminação pública, por meio de participação em Programas de Eficiência Energética – PEE promovidos pelas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica.
II – Convocar eventuais interessados na representação do município em chamadas públicas junto às concessionárias ou permissionárias de energia elétrica sob contrato de risco no que se refere à elaboração e a apresentação de diagnóstico energético e sua respectiva proposta de projeto de eficiência energética no uso final de energia elétrica.
Informações e esclarecimentos relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser solicitados, por escrito, à Comissão de Licitação, por meio do e-mail licitacao@balneariobarradosul.sc.gov.br, ou pelo telefone (47) 3448-1043, até 03 (três) dias úteis antes da data limite para o recebimento das propostas, sendo que as respostas serão disponibilizadas a todos os interessados no site oficial do município,
