Operação Mensageiro: Prefeito é condenado a mais de 20 anos de prisão e à perda do cargo público

O atual prefeito de Imaruí, Patrick Corrêa, investigado na Operação Mensageiro e denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e fraude à licitação, foi condenado a mais de 20 anos de prisão, em regime inicial fechado. Ele também teve decretados o perdimento de R$ 160 mil, produto das condutas criminosas, em favor do Município de Imaruí, e a perda do cargo público. As penas somente poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado da ação penal.

O prefeito de Imaruí foi alvo da 4ª Fase da Operação Mensageiro, deflagrada em abril de 2023 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pelo Grupo Especial Anticorrupção (Geac) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para apurar condutas de fraudes em licitações, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro em atividades envolvendo o serviço de coleta e transporte de lixo.

Relativamente ao Município de Imaruí, foi apurado que na gestão 2021/2024 o Prefeito aceitou e recebeu vantagens indevidas no valor de R$ 5 mil mensais oferecidas pelos agentes privados vinculados à empresa responsável pelos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos coletados no município. Em troca, garantiu benefícios, privilégios e vantagens à empresa na execução dos contratos e auxiliou na fraude à licitação.

Denunciado pela Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos (SubJur) do MPSC e pelo Geac, o prefeito foi condenado por unanimidade pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) às penas de 19 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 3 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pelos crimes denunciados pelo Ministério Público. Ele também foi condenado a devolver para o Município de Imaruí o valor de R$ 160 mil, produto das condutas criminosas, à perda do mandato eletivo e à interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, que somente poderá ser executada após estarem esgotadas todas as possibilidades de recurso.

Na mesma sessão de julgamento, nesta quinta-feira, 18, foram recebidas as denúncias do MPSC contra quatro ex-prefeitos – dos municípios de Lages, Ibirama, Rio do Sul e Rio Negrinho – que agora passam à condição de réus em ações penais.

A Operação Mensageiro

A maior operação contra a corrupção já realizada em Santa Catarina completou três anos em dezembro de 2025. Em dezembro de 2022, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC deflagrou a primeira fase da Operação Mensageiro, em uma investigação que contou com a atuação coordenada do Geac e do Gaeco. Em agosto de 2025, a Operação Mensageiro chegou à sua 6ª Fase, com a prisão preventiva de empresários suspeitos de manter as práticas ilícitas, e o cumprimento de medidas de busca e apreensão contra servidores, ex-servidores e agentes políticos – incluindo ex-prefeitos de Braço do Norte e Rio do Sul.

A investigação se iniciou e ainda tramita perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pois são apurados crimes cometidos por prefeitos municipais, em conjunto com outros agentes públicos e em adesão a uma organização criminosa empresarial do setor de coleta e destinação de lixo. O grupo empresarial em que o esquema criminoso foi inicialmente constituído atua nos setores de coleta e destinação de lixo, abastecimento de água e iluminação pública em diversas regiões de Santa Catarina e em outros Estados do País.

Os fatos que deram origem à investigação foram revelados em 2021, durante uma operação também da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, do Geac e do Gaeco (Et Pater Filium), que desvendou um importante esquema de corrupção no Planalto Norte. Um dos prefeitos municipais então investigados formalizou um acordo de colaboração premiada, confessou os crimes apurados e apresentou novos fatos, entre eles fraudes a licitações e recebimento de propina proveniente do grupo empresarial.