O governo de Santa Catarina aprovou nesta quinta-feira (22) o projeto de lei 753/2020, que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas do estado e também em instituições privadas que recebam recursos públicos.
A proposta estabelece multa de R$ 100 mil para cada edital que descumpra a determinação. O fim das cotas raciais deve atingir estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) instituições do sistema Acafe, faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
O projeto de lei diz que ficam excluídas da proibição a reserva de vagas para:
Pessoas com Deficiência (PCD);
estudantes vindos de instituições estaduais públicas de ensino médio;
aquelas baseadas em critérios exclusivamente econômicos.
Além da multa de R$ 100 mil por edital, o projeto também prevê a punição de corte dos repasses de verbas públicas estaduais em caso de descumprimento.
O Governo do Estado informa que decidiu sancionar o PL 753/2025. Pesaram na decisão diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente.