Justiça condena Município de Canoinhas a pagar R$ 643 mil por desapropriação para Parque da Cidade

DESAPROPRIAÇÃO

A 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas condenou o Município a pagar R$ 643 mil de indenização à empresa Prust e Irmão Ltda. ME em uma ação de desapropriação envolvendo duas áreas que somam mais de 207 mil metros quadrados.

 

Na sentença, o juiz Victor Luiz Ceregato Grachinski consolidou a propriedade das áreas em favor do município, mas determinou o pagamento de indenização considerada “justa” à empresa proprietária dos terrenos.

 

O processo teve início em 2012, no governo Leoberto Weinert, quando o município desapropriou duas áreas localizadas nas matrículas 24.417 e 395. Na época, a prefeitura depositou judicialmente R$ 153,5 mil como valor indenizatório. O terreno é que fica na rua Guilherme Prust, em frente à Rádio Clube, onde seria edificado o Parque da Cidade.

 

Durante a tramitação, perícias divergiram sobre o valor real do imóvel. Um primeiro laudo apontou indenização de R$ 215 mil, enquanto uma segunda perícia técnica avaliou a área em R$ 2,83 milhões. Apesar disso, a Justiça fixou a indenização em R$ 643 mil, valor pedido pela própria empresa proprietária da área, evitando decisão acima do solicitado pela defesa.

 

A sentença também determinou a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano desde a imissão provisória na posse, ocorrida em fevereiro de 2012, além de correção monetária conforme índices definidos pela legislação e entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

O município ainda foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 3% sobre o valor da condenação. Como trata-se de decisão de primeira instância, cabe recurso. De fato, o Município informou que vai recorrer.

 

CAUTELA

A prefeita Zenilda Lemos (UB) está preparando editais para contratações para a Fesmate deste ano, mas já com a cautela de, se necessário, brecar todo o trabalho. Se a temida enchente vier, o projeto será abortado. Porém, como há processos bastante morosos, se não forem iniciados agora, perde-se o time da festa.

 

 

JUSTIFICATIVA

Sobre a polêmica fala do vereador Marcos Rogério de Paula (UB) relacionando mulheres trans a pedófilos, ele tem uma justificativa. Segundo disse na tribuna da Câmara na quarta passada, dois dias depois da fala preconceituosa, ele afirmou que se referia a “homens mal-intencionados que poderiam se travestir de mulheres para entrar em banheiros femininos para abusar sexualmente de meninas”.

 

SEMINÁRIO

No dia 29 de maio, o município de Canoinhas vai receber o Seminário Estadual Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: Boas Práticas para Municípios de SC, promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa, em parceria com a Escola do Legislativo. O evento será das 7h30 às 12h30, no Auditório do IFSC. Ao todo, serão 11 cidades contempladas com esse seminário (já aconteceram edições em Lages, Itajaí e Joinville), que reunirá gestores públicos e sociedade. Inscrições gratuitas com certificado de participação podem ser feitas aqui.

 

 

PULSEIRAS

O governador Jorginho Mello vetou integralmente o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina que previa a distribuição gratuita de pulseiras de identificação para crianças de até 12 anos em praias, praças e parques de Santa Catarina.

 

Na justificativa do veto, o governo apontou vício de iniciativa, argumentando que a proposta tratava de atribuições exclusivas do Poder Executivo. O texto também foi considerado inconstitucional por criar despesas obrigatórias sem previsão de impacto orçamentário.

 

Além disso, o Executivo alegou que a medida interferia na autonomia administrativa dos municípios e não apresentava margem orçamentária para execução. Os apontamentos foram embasados em manifestações da Secretaria da Fazenda, da Polícia Militar de Santa Catarina e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

 

PRÉ-CANDIDATO

 

Ex-governador Carlos Moisés da Silva ao lado do presidente da ACIT, Alexsandro da Cruz Barbosa / Divulgação

O ex-governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (UB), anunciou sua pré-candidatura a deputado federal para as eleições de 2026. O lançamento ocorreu na sede da Associação Empresarial de Tubarão (Acit), no Sul do Estado, e reuniu lideranças políticas, prefeitos da região e representantes do setor produtivo.

 

 

ÉTICA

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados pautou a análise de processos contra 15 parlamentares de diferentes espectros políticos. O pacote de representações expõe o esgarçamento da liturgia legislativa, reunindo acusações que transitam por agressões físicas em comissões, xingamentos de alto teor ofensivo, suposta perseguição política e retaliações via Poder Judiciário.