Foto: Yasmin Mior
Criado para reduzir pela metade as mortes no trânsito até 2030, o principal plano nacional de segurança viária ainda funciona praticamente no escuro em grande parte do país.
Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que apenas 60 dos 5.570 municípios brasileiros registravam ações relacionadas ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). O número representa pouco mais de 1% das cidades brasileiras.
Nos estados, o cenário também é considerado preocupante. Apenas oito dos 27 Conselhos Estaduais de Trânsito enviaram, em 2025, os relatórios exigidos pela regulamentação.
Plano pode salvar 86 mil vidas
Instituído pela Lei nº 13.614, de 2018, o Pnatrans estabelece como meta reduzir, até o final de 2030, pelo menos 50% do índice de mortes no trânsito por 100 mil habitantes, tomando como referência os dados de 2020.
Segundo o TCU, o cumprimento das metas poderia evitar até 86 mil mortes entre 2021 e 2030. A economia estimada para a sociedade brasileira chegaria a R$ 260 bilhões.
Para alcançar esse resultado, União, estados, Distrito Federal e municípios devem adotar medidas de fiscalização, educação, infraestrutura, atendimento às vítimas e segurança dos veículos.
A auditoria, no entanto, concluiu que a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), responsável por coordenar e monitorar o plano, não dispõe de instrumentos suficientes para garantir que estados e municípios executem as ações, enviem dados e apresentem resultados.
TCU aponta falta de coordenação
Entre os principais problemas identificados está a falta de articulação entre os órgãos responsáveis pela segurança viária.
Segundo o Tribunal, a Câmara Temática que coordena o Pnatrans não possui regras mínimas sobre a frequência das reuniões, o planejamento das atividades e o funcionamento dos grupos estaduais.
O plano também não conta com um processo estruturado de gestão de riscos. Na prática, isso dificulta a identificação antecipada de problemas que podem impedir o cumprimento das metas até 2030.
O TCU apontou ainda limitações na estrutura da própria Senatran, como fragilidades na força de trabalho, no planejamento institucional e nos recursos tecnológicos disponíveis para acompanhar a execução do plano.
Dados não mostram impacto das ações
Outro problema está na qualidade das informações utilizadas para acompanhar as mortes e lesões no trânsito.
A auditoria identificou diferenças nos conceitos, nos registros e nos procedimentos adotados pelos órgãos públicos. Sem uma padronização nacional, os dados não permitem uma comparação confiável entre estados e municípios.
Os indicadores atuais também se concentram na quantidade de atividades realizadas, como campanhas, reuniões e ações administrativas. Para o Tribunal, esse modelo não demonstra claramente se as medidas adotadas estão, de fato, reduzindo mortes e lesões.
O plano também não apresenta critérios suficientes para priorizar os usuários mais vulneráveis, como pedestres, ciclistas e motociclistas, nem os principais fatores de risco em cada região do país.
Governo não consegue rastrear investimentos
O TCU também identificou dificuldades para saber quanto o poder público investe em segurança viária.
Os recursos estão espalhados por diferentes órgãos, programas e instrumentos do Orçamento. Não existe um mecanismo padronizado que permita consolidar os valores e relacionar os gastos às metas do Pnatrans.
Sem essa identificação, o governo não consegue medir com precisão quanto está sendo aplicado, quais ações receberam recursos e quais investimentos apresentaram resultados.
O que o TCU determinou
O Tribunal determinou que a Senatran crie, em até 360 dias, um processo estruturado de gestão de riscos para o Pnatrans. O órgão também deverá trabalhar na padronização nacional dos dados sobre sinistros de trânsito e realizar um levantamento dos programas e recursos orçamentários destinados à segurança viária.
O Ministério dos Transportes deverá buscar, em conjunto com o Ministério do Planejamento e Orçamento, uma forma de identificar no Orçamento federal as despesas relacionadas ao plano.
O TCU recomendou ainda mudanças na coordenação, nos indicadores e no desenho do Pnatrans, incluindo critérios para priorizar os grupos mais vulneráveis e os fatores de risco que mais contribuem para mortes e lesões no trânsito.