Foto Buraco na pista
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Deformações no asfalto, falta de sinalização adequada e buracos na pista podem deixar de ser apenas um prejuízo financeiro exclusivo do condutor para se tornarem obrigação direta de ressarcimento por parte do Estado.
O Projeto de Lei 3001/26 propõe regras rígidas de responsabilização civil e administrativa do poder público e de concessionárias privadas em casos de acidentes causados pela falta de conservação nas vias públicas.
A proposta atinge diretamente rodovias federais, estaduais e distritais, além de incluir trechos urbanos sob administração rodoviária.
Na prática, a medida determina que a omissão na manutenção gera o direito de indenização aos motoristas afetados, além de responsabilizar solidariamente os órgãos competentes e as empresas que gerenciam estradas concedidas.
Este projeto de lei ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e não tem força de lei. A proposta, que tem caráter conclusivo, precisa ser aprovada pelas comissões, senadores e sancionada pelo presidente para passar a valer.
O que muda para o motorista com o projeto de lei para indenizar motoristas
Atualmente, obter o ressarcimento por danos materiais em veículos ou lesões corporais decorrentes de pistas precárias exige processos judiciais longos e complexos.
Proposta fixa prazo de 24 horas para sinalização emergencial de crateras em rodovias federais e estaduais; projeto prevê também indenizar motoristas
O texto em análise na Câmara dos Deputados busca simplificar a caracterização da culpa estatal ao definir critérios objetivos para a omissão.
A falha do poder público ou da concessionária ficará comprovada sempre que houver ciência inequívoca do perigo e nenhuma providência preventiva for adotada. Essa notificação prévia pode ser caracterizada por:
Comunicação formal enviada por usuários aos órgãos competentes;
Registros em boletins de ocorrência policiais;
Laudos técnicos que atestem o risco do trecho.
O apelo de urgência da proposta baseia-se em dados de segurança viária. Um levantamento da CNT (Confederação Nacional do Transporte) apontou que o Brasil registrou 1.325 acidentes causados por deficiências na infraestrutura das rodovias federais apenas em 2025.
Entre as principais causas mapeadas estão a presença de buracos na pista, desníveis acentuados e ausência de placas de alerta.
“O objetivo é claro, direto e inadiável: salvar vidas”, afirmou o autor da matéria, deputado José Medeiros (PL-MT), ao defender que condutores e passageiros não continuem sendo surpreendidos por armadilhas no asfalto.
O texto prevê que o Estado e concessionárias privadas tenham que indenizar motoristas por danos causados por pistas ruins.
Para evitar a inércia administrativa, a proposta estabelece prazos curtos de resposta após a constatação de falhas na via:
Prazo de 24 horas: Responsáveis têm um dia para instalar sinalização emergencial, isolar a área afetada ou reduzir o limite de velocidade no local.
Reparo da pista: Obrigação de agendar ou executar a manutenção de forma imediata.
Penalidades administrativas: Gestores que descumprirem as exigências estarão sujeitos a sanções que variam de advertência e multa até a suspensão ou afastamento definitivo da função pública.
Tramitação: quais os próximos passos no Congresso
Como tramita em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3001/26 não precisará passar pelo Plenário principal da Câmara, a menos que haja recurso para isso. Ele será apreciado sequencialmente pelas seguintes comissões:
Comissão de Viação e Transportes;
Comissão de Administração e Serviço Público;
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Caso seja aprovado sem ressalvas nessas etapas, o texto seguirá diretamente para o Senado Federal. Se validado por ambas as Casas Legislativas e sancionado pela Presidência da República, passará a vigorar oficialmente em todo o território nacional.