Nova regra altera norma de entrega em aplicativos como iFood e Rappi no Brasil; veja o que muda

A medida, prevista na Portaria n° 61/2026, obriga os aplicativos a detalhar o valor pago pelo consumidor em cada serviço prestado pela empresa.

 

A nova exigência visa ofertar mais clareza sobre a cobrança final e reforça os mecanismos de proteção ao consumidor.

 

O que muda para quem usa aplicativos de entrega

Desde a última quinta-feira (23), os aplicativos devem apresentar um quadro-resumo com a composição do valor cobrado em cada pedido ou corrida.

 

Segundo informações da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), a regra exige que as plataformas mostrem de forma visível e objetiva como o pagamento é dividido entre empresa, entregador ou motorista e estabelecimento comercial.

 

Com a nova regulamentação, o consumidor deverá encontrar:

 

Preço total pago pelo serviço;

Valor retido pela plataforma pela intermediação;

Valor destinado ao motorista ou entregador, incluindo gorjetas e adicionais;

Valor repassado ao estabelecimento comercial, em casos de delivery.

 

A exigência vale para aplicativos de mobilidade urbana e também para plataformas de entrega de refeições, produtos e outros serviços, como iFood, Rappi, entre outras.

 

Empresas podem ser punidas após nova regra do delivery

Caso as plataformas não cumpram a determinação, o descumprimento poderá ser enquadrado como infração às regras de defesa do consumidor.

 

As penalidades previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor) incluem multa administrativa e, em situações mais graves, suspensão temporária das atividades.

 

O artigo 56 do CDC, que trata das sanções administrativas, prevê punições aplicadas pelos órgãos de fiscalização em casos de violação de direitos do consumidor.

 

 

Como o consumidor pode reclamar

Usuários que identificarem ausência das informações obrigatórias ou apresentação incompleta poderão registrar reclamações em canais oficiais. As manifestações podem ser feitas na plataforma consumidor.gov.br ou presencialmente nos Procons estaduais e municipais.

 

Esses registros também servirão de base para novas ações de fiscalização conduzidas pela Senacon.