Nova lei cria serviço militar temporário no Corpo de Bombeiros Militar

Seleção para os cargos temporários, com duração de até oito anos, será realizada por meio de processo seletivo simplificado

Publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 6, a Lei Complementar nº 880/2025, que institui o Serviço Militar Estadual Temporário (Semet) e o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), passa a valer para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).

A seleção para os cargos temporários, com duração de até oito anos, será realizada por meio de processo seletivo simplificado, organizado pelo CBMSC de acordo com a necessidade de preenchimento de vagas. O objetivo é reforçar a força de trabalho em áreas com demandas específicas e reduzir defasagens pontuais de efetivo.

“A chegada desses profissionais temporários representa um incremento fundamental para o CBMSC. Com a incorporação desse contingente, poderemos otimizar recursos, reduzir o tempo de resposta nas ocorrências e garantir que mais bombeiros estejam nas ruas, prontos para salvar vidas. É um avanço que beneficia diretamente toda a sociedade catarinense”, destaca o comandante-geral da Corporação, coronel Fabiano de Souza.

Os candidatos aprovados para o Semet deverão passar por curso de formação. A lei prevê a criação de três novos quadros, todos com exigência de graduação em ensino superior:

1. a) Quadro de Oficiais de Saúde Temporários Bombeiro Militar (QOSTBM);
2. b) Quadro de Praças Especiais Temporárias Bombeiro Militar (QPETBM);
3. c) Quadro de Praças Temporárias Bombeiro Militar (QPTBM).

Outra medida que entra em vigor é a criação do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), voltado às praças que alcançaram a graduação de subtenente e não têm mais perspectivas de promoção, mas mantêm plena capacidade e disposição para continuar servindo. Com essa iniciativa, esses profissionais poderão permanecer na ativa e ascender na hierarquia, assumindo novas funções e contribuindo com sua experiência institucional. A proposta aumenta a eficiência administrativa, aproveita melhor a expertise das praças e evita a saída precoce de profissionais altamente qualificados.

Para ingressar no QOE, os militares deverão passar pelo Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas (CHOE).

Com a nova legislação, a expectativa é de que, além do aumento da capacidade de atuação do CBMSC, haja economia significativa aos cofres públicos. Estima-se uma redução de aproximadamente R$ 670 milhões nos gastos ao longo de 40 anos, considerando economia com encargos previdenciários e outros decorrentes das progressões na carreira regular.

Além do CBMSC, a nova legislação também se aplica integralmente à Polícia Militar de Santa Catarina.