Vereadores de Barra Velha aprovam programa humanizado
Os vereadores de Barra Velha aprovaram, durante a sessão desta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 140/2025, de autoria dos vereadores Júnior Piriquito e Nelson Feder, que institui o Programa Municipal de Atenção Humanizada e Integral às Pessoas em Situação de Rua com Transtornos Mentais e/ou Dependência Química.
A proposta estabelece diretrizes para um atendimento intersetorial envolvendo as secretarias municipais de Saúde, Assistência Social e Habitação, Segurança Pública e Educação e Cidadania. O foco é a promoção da saúde mental, redução de danos, reintegração social e proteção dos direitos humanos.
O texto prevê que o atendimento prioritário será realizado pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), por meio de serviços como CAPS, Consultório na Rua, Unidades Básicas de Saúde e acolhimentos do SUAS. Também disciplina a internação involuntária, que só poderá ocorrer em caráter excepcional, mediante laudo médico fundamentado e comunicação obrigatória ao Ministério Público, Defensoria Pública e Comissão Municipal de Saúde Mental e Direitos Humanos.
O projeto ainda cria a Comissão Municipal de Acompanhamento e Revisão de Internações Involuntárias (CMRII), composta por representantes do poder público, conselhos municipais e sociedade civil, garantindo transparência e controle social sobre as internações.
De acordo com a justificativa apresentada pelos autores, o programa tem caráter humanizado e orientador, sem criação de cargos ou novas despesas, e busca alinhar o município às diretrizes da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei Federal nº 10.216/2001) e da Lei nº 13.840/2019, que regulamenta o tratamento de dependentes químicos.
“O projeto não criminaliza, mas acolhe, oferecendo um caminho terapêutico, ético e supervisionado, com ampla participação social”, destacam os vereadores Júnior Piriquito e Nelson Feder na justificativa técnica e social da proposta.
