ARIS autoriza reajuste da Tarifa de Coleta de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana para 2026
A Prefeitura Municipal de Itapoá informa a todos os munícipes sobre o reajuste anual nos valores da tarifa dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos domiciliares e limpeza urbana, prestados pelo Serviço de Limpeza Urbana de Itapoá (SURBI) determinado e autorizado pela ARIS.
O percentual de reajuste definido é de 2,96% e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Processo de Reajuste e Fundamentação Legal
A gestão pública esclarece que este reajuste é um procedimento anual e regulamentado, não sendo uma decisão tomada pelo município, que deve apenas publicizar a decisão.
- Solicitação à Agência Reguladora: a SURBI protocolou o pedido de reajuste (Processo 558/2025) diretamente à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS).
- Órgão Competente: a ARIS é o órgão técnico e legalmente responsável pela análise, fixação e fiscalização das tarifas, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços e à promoção da modicidade tarifária, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico) e as Leis Municipais nº 276/2010 e nº 757/2017.
- Análise e Aprovação Técnica: o reajuste de 2,96% foi calculado com base no acumulado do período de agosto/2024 a julho/2025. Após análise técnica detalhada (Processo Administrativo ARIS 117/2025, Parecer Técnico 165/2025), a Agência Reguladora publicou a Deliberação ARIS nº 023/2025 em 18 de agosto de 2025, autorizando o novo índice.
O Município de Itapoá, cumprindo seu dever de transparência e publicidade, informa os novos valores estabelecidos pela Agência Reguladora, que passarão a ser cobrados a partir de 1º de janeiro de 2026. A tabela detalhada com os novos valores para cada categoria será amplamente divulgada em anexo.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a prestação de serviços essenciais de qualidade e a transparência em todos os seus atos, seguindo rigorosamente as normas e regulamentações federais e municipais.
