Fim da escala 6×1: nova lei prevê redução de impostos para empresas que adotarem jornada de 40 horas

Foto Fim da escala 6×1

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Se o fim da jornada 6×1 for aprovado, ele pode vir acompanhado de medidas para reduzir o impacto financeiro sobre empresas. Um projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê benefícios para empregadores que adotarem a jornada de 40 horas semanais sem reduzir os salários dos funcionários.

 

Entre as medidas estão cinco anos sem contribuição previdenciária sobre os salários dos trabalhadores e a possibilidade de reduzir temporariamente em pelo menos 50% o IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

 

Os benefícios serão destinados a MEIs (microempreendedores individuais) com empregados, microempresas, empresas de pequeno porte, produtores rurais, agricultores familiares, empregadores e cooperativas de produção rural com funcionários.

 

De acordo com Agência Câmara de Notícias, para receber os benefícios, o empregador terá de comprovar que adotou a nova jornada sem reduzir salários e que manteve ou ampliou os empregos formais. Também será necessário estar em situação regular nas áreas fiscal, previdenciária e trabalhista.

 

Empresas poderão ficar cinco anos sem contribuição previdenciária

Uma das principais medidas prevê que as empresas deixem de pagar, por um período, a contribuição ao INSS sobre os salários dos funcionários que continuarem ou forem contratados durante a mudança para a nova jornada.

 

O benefício teria duração inicial de cinco anos e poderia ser prorrogado por até mais cinco, desde que uma nova lei autorize a extensão e sejam avaliados os impactos da medida. A continuidade também dependeria da preservação dos empregos formais ou do aumento da produtividade.

 

O texto também determina que o governo federal encaminhe ao Congresso, em até 180 dias após a entrada em vigor da lei, uma proposta com medidas tributárias para micro e pequenas empresas e MEIs afetadas pela mudança.

 

Entre elas está a redução temporária de pelo menos 50% do Imposto de Renda do IRPJ e da CSLL. Além disso, o projeto prevê empréstimos com juros mais baixos para ajudar as empresas a manter o funcionamento e investir em tecnologia, máquinas, melhorias na produção e treinamento dos funcionários.

 

Os financiamentos teriam juros equivalentes à remuneração básica da poupança, carência mínima de 24 meses e prazo de até 15 anos para pagamento.

 

Empresas terão de manter os empregos

O acesso aos benefícios não seria automático. O projeto proíbe fraude, simulação ou redução artificial do número de funcionários para obter as vantagens.

 

O governo federal ainda deverá regulamentar os critérios para concessão dos benefícios e produzir relatórios anuais sobre empregos preservados e criados, setores beneficiados e efeitos sobre a produtividade.

 

Por que a proposta foi criada?

Na justificativa, o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), autor do projeto, afirma que a redução da jornada pode aumentar os custos de empresas que dependem muito de mão de obra, principalmente pequenos negócios.

 

“A redução da jornada semanal, embora socialmente desejável, poderá implicar aumento imediato do custo operacional do trabalho, necessidade de reorganização produtiva, ampliação do quadro funcional, investimentos em automação, reestruturação logística e adaptação dos modelos de negócio”, disse o deputado.

 

A avaliação apresentada no texto é de que a mudança pode exigir contratação de funcionários, reorganização da produção, investimentos em automação e alterações na logística das empresas.

 

A redução da jornada está prevista na PEC 221/19, aprovada pela Câmara em maio. O texto estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias, com dois dias de descanso e sem redução salarial. A PEC está em análise no Senado.

 

O que falta para a mudança avançar?

O Projeto de Lei 3261/26 ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.